Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000217-98.2026.4.06.3823/MGAUTOR: LUZIA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): AGATHA CHRISTIE PALMERIO GONCALVES (OAB MG204043)
ADVOGADO(A): HERICLES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB MG204044)
SENTENÇA
DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do Código de Processo Civil). CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 09/06/2021 (DII) até 16/09/2021 (DCB) acrescidas de juros moratórios e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e descontados os valores já pagos pelo INSS. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
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