2026-09-16 · TJPR
Rua da Glória, 362 - Bairro: Centro Cívico - CEP: 80030-060 - Fone: (41)3200-4702 - www.tjpr.jus.br - Email: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000207-53.2026.8.16.0004/PR IMPETRANTE: MARCELO ASSUNCAO DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A): EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A): CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pela Portaria nº. 01/2024, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias (em dobro para Fazenda Pública), junte os documentos a seguir: ( ) RG; ( ) CPF; ( x ) Comprovante de endereço. ................................................................... Texto de referência: "2) verificar se a parte indicou, conforme art. 319, II1, do CPC, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu, além do número de identidade (RG); em caso negativo, intimar para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se se tratar de pedido de urgência, quando então deve a Secretaria fazer a intimação devida, fazendo conclusão na sequência, independentemente do cumprimento do ato".