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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6000201-24.2026.8.16.9000/PR
IMPETRANTE: RICARDO RAIFUR BARRETO
ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150)
IMPETRANTE: GERALDO EDSON CORDIER POMPA
ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos e examinados.
Requer a parte impetrante, a anulação do ajuizamento do presente mandado de segurança, ao argumento de que a demanda foi protocolada por equívoco.
Verifica-se que a petição inicial se trata, em verdade, de impugnação à contestação do processo 6000866-32.2026.8.16.0014/PR, evento 32, PET1.
Considerando o pedido foi formulado antes de qualquer manifestação ou apreciação de mérito da controvérsia, inexiste óbice ao seu acolhimento.
Portanto, defiro o pedido formulado e determino o cancelamento da distribuição do presente mandado de segurança, com a baixa das respectivas anotações processuais e posterior arquivamento dos autos.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.