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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal E da Fazenda Pública de Paranaguá · Ato ordinatório
Avenida Coronel José Lobo, 898 - Bairro: Costeira - CEP: 83203--34 - Fone: (41)3263-6040 - Email: par-7vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000179-98.2026.8.16.0129/PR REQUERENTE: MICHELLE KARLA GROSSI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimentoa Portaria nº 11/2026 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: - Nas ações do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão da legitimidade passiva prevista em Lei (pessoa jurídica de direito público) deixar de designar audiência de conciliação e expedir citação ao réu para apresentar contestação e documentos no prazo de 15 (quinze) dias. - Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intimar o autor para manifestação/impugnação no prazo de 05 (cinco) dias.
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