6000171-02.2026.8.16.0104

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Bairro: Centro - CEP: 85301-030 - Fone: (42)3309-3840 - Email: ls-2vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000171-02.2026.8.16.0104/PR AUTOR: I I TELECOM LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS DO VALE ASSIS (OAB PR033386) ADVOGADO(A): LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB PR061101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica enquadrada como empresa de pequeno porte, não instruiu a petição inicial com a declaração exigida pela Portaria nº 40/2025 LS-1VJ-GJ, subscrita por contador, afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à da empresa de pequeno porte. Considerando a necessidade de aferição dos requisitos formais para o processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização da documentação, mediante juntada da declaração exigida ou apresentação de justificativa legal para sua dispensa. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos da legislação processual aplicável. Intime-se.