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TJPR · Secretaria do Cível, do Crime e do Distribuidor, Contador do Juízo Único de São João · DESPACHO/DECISÃO
Avenida Irineu Sperotto, 519, Edifiício do Fórum - Bairro: União - CEP: 85570-000 - Fone: (46) 390-56620 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000169-86.2026.8.16.0183/PR REQUERENTE: SUZANA TEREZINHA DA ROSA ADVOGADO(A): VALDINEI WILLIAN WOTRICH (OAB PR044913) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por SUZANA TEREZINHA DA ROSA em face de MUNICÍPIO DE SAO JORGE D'OESTE, com documentos anexos (ID 1). É o breve relato. DECIDO. 2. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 3. Sendo improvável a conciliação, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, postergando o ato acaso manifestado interesse das partes na solução amigável do litígio, o que melhor se coaduna com a garantia constitucional da razoável duração do processo e também com a possibilidade de flexibilização do procedimento adjetivo (CPC, arts. 139 e 190). 4. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a intimação pessoal por meio eletrônico. 5. Apresentada resposta pela parte demandada, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 6. Cumprido ou decorrido o prazo, oportunize-se manifestação em provas pelas partes, justificadamente sob pena de indeferimento, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual os autos devem voltar conclusos, ocasião em que será saneado o feito ou julgado antecipado. Intimem-se. Diligências legais.
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