6000167-75.2023.8.12.0008

Intimação

SEEU · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Corumbá

Rua 21 de Setembro, 1633 - Aeroporto - Corumbá/MS - CEP: 79.320-110 - Fone: 67 3907-5740 - E-mail: cor-1vciv@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CORUMBÁ 1ª VARA CRIMINAL DE CORUMBÁ Processo nº. 6000167-75.2023.8.12.0008 Processo nº: 6000167-75.2023.8.12.0008 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Jamilson da Silva Acunha Vistos etc. Considerando a manifestação ministerial de mov. 67.1, intime-se a Defesa para ciência, especialmente quanto à ausência de oposição ministerial ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade em horários compatíveis com a escala de trabalho do beneficiário. Após, aguarde-se o regular cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Cumpra-se. Corumbá, data da assinatura digital. Melyna Machado Mescouto Fialho Juíza de Direito (assinado por certificação digital)