2026-09-16 · TJPR
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000165-04.2026.8.16.0004/PR AUTOR: LUCIMARA ALVES ADVOGADO(A): ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT (OAB PR042905) ADVOGADO(A): LIAT SHARON SELBMANN DANILOW (OAB PR098957) AUTOR: MARINA CARDOSO ADVOGADO(A): ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT (OAB PR042905) ADVOGADO(A): LIAT SHARON SELBMANN DANILOW (OAB PR098957) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARINA CARDOSO, representada por sua genitora, em face de INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, na qual a parte autora imputa à requerida falhas na prestação de serviços médico-hospitalares durante tratamento realizado no Hospital Universitário Evangélico Mackenzie. Da análise da petição inicial, verifica-se que a demanda foi distribuída perante esta Vara da Fazenda Pública, embora não figure no polo passivo, ao menos em princípio, qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta cuja presença pudesse justificar a competência deste Juízo especializado. Com efeito, a pretensão deduzida possui natureza eminentemente indenizatória e foi direcionada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, circunstância que, em tese, atrai a competência das Varas Cíveis, salvo a existência de fundamento jurídico específico apto a justificar a tramitação perante a Fazenda Pública. Além disso, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00, quantia que, em princípio, se encontra dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais, circunstância que igualmente demanda esclarecimento, sobretudo diante da necessidade de correta definição do juízo competente. Assim, antes de eventual reconhecimento da incompetência deste Juízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca do ajuizamento da demanda perante a Vara da Fazenda Pública, considerando a ausência de ente público no polo passivo, bem como da competência do Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. Após, voltem conclusos. Intimem-se.