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6000164-86.2024.8.12.0008

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SEEU
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  1. Intimação

    SEEU · TJMS - 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande

    PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE Processo nº: 6000164-86.2024.8.12.0008 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso Executado(s): EVERTON AIRES PAES Vistos, Ciente do acórdão que redimensionou a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa e fixou em 2 meses e 10 dias de detenção a pena referente ao crime de resistência. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de seq. 216.1, elaborado em conformidade com o acórdão. Encaminhe-se cópia ao sentenciado, como atestado de pena a cumprir. Às providências. Campo Grande, 27 de agosto de 2026. May Melke Amaral Penteado Siravegna Juíza de Direito assinado por certificação digital

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