6000158-90.2026.8.16.0172

Intimação

TJPR · Secretaria do Crime e Anexos do Juízo Único de Ubiratã · DESPACHO/DECISÃO

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Pede, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Intimada para justificação prévia (ev. 7), a parte ré se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (ev. 10). É o relatório. DECIDO. 2. A medida requerida tem natureza de tutela de urgência (art. 300 do CPC), e deve conter os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. Explico. A parte Autora nega a existência de qualquer débito que pudessem justificar os descontos em seu salário. Com efeito, o Autor não tem condições de fazer prova de fato negativo com vistas a comprovar que não possui débito junto à empresa Ré (prova diabólica). Ao contrário, é a parte Ré quem deve trazer aos autos elementos probatórios que demonstrem ter a Autora contratado validamente, bem como a regularidade das cobranças. Assim leciona a doutrina: Situação particular, envolvendo o tema do ônus da prova, diz respeito à ação declaratória negativa. Indaga-se se a regra do art. 333 deve incidir no caso desse tipo de ação, isto é, na ação em que o autor postula que a sentença declare a inexistência de um direito. Nessa ação, ao autor cabe provar que existe estado de incerteza (objetivo e não meramente subjetivo) que paira sobre o direito. Esse "estado de incerteza", porém, não se confunde com o direito que o autor postula que o juiz declare inexistente. Se o réu apresenta contestação afirmando que o direito existe, cabe-lhe provar o fato que embasa esse direito. Não teria procedência supor que o réu, que no caso afirma um direito, não tem os ônus de provar o seu fato constitutivo. Suponha-se que o autor afirme que não é devedor do réu, e este, vindo a juízo, conteste afirmando que é seu credor. Nesse caso, a situação de incerteza jurídica está evidenciada pela contestação, não dependendo de prova. Contudo, incumbirá ao réu provar que é credor do autor, sendo seu o ônus de prova no tocante a esse ponto. (in Manual de Processo de Conhecimento, 2ª ed., p. 312, Revista dos Tribunais). Por oportuno, nota-se que apesar de intimada para se manifestar (ev. 7), a parte Ré deixou de demonstrar a legalidade dos descontos (ev. 13). Nesse diapasão, não constando nos autos qualquer documento que se possa vislumbrar a existência da respectiva dívida, entendo que não é razoável a manutenção dos descontos objeto da lide. Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não deferida a medida pleiteada, uma vez que os descontos recairão sobre verba alimentar da parte autora. Portanto, há elementos que justifiquem a concessão do efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do CPC/2015. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. 3. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar a suspensão das cobranças atinentes ao contrato Nr. Doc. 422, do qual creditada TED 58160789000128, até que seja julgada esta ação. Para cumprimento, INTIME-SE a parte ré e OFICIE-SE à empregadora da parte autora. No caso de descumprimento da ordem no prazo de 5 (cinco) dias, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária desde o início, considerando-se as peculiaridades do procedimento. Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 5. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos, na forma da Portaria deste Juízo (art. 21 da lei 9.099 c/c art. 334, § 5º do Código de Processo Civil). 6. INTIME-SE as PARTES para comparecer à referida audiência, sob pena de extinção e da aplicação do efeito mencionado no art. 20 da Lei 9.099. 7. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 30 da lei 9.099), na forma do art. 18 da Lei 9.099. 8. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias (art. 350 do NCPC). 9. Acaso ultrapassado in albis o prazo para resposta, certifique-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente.