6000156-81.2026.8.03.0011

Intimação

TJAP · Vara Única da Comarca de Porto Grande · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Processo: 6000156-81.2026.8.03.0011 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. REU: SIANI TOLOSA DA SILVA SENTENÇA Vieram os autos conclusos em razão do acordo celebrado entre Banco Votorantim S.A. e Siani Tolosa da Silva, por meio do qual requereram a homologação da transação e a extinção do processo. Nos termos do ajuste, a requerida se comprometeu a pagar ao Banco Votorantim S.A. a quantia de R$ 11.542,03 (onze mil quinhentos e quarenta e dois reais e três centavos), mediante boleto bancário, para quitação das parcelas de número quarenta a quarenta e oito e, consequentemente, do contrato de financiamento n.º 12077000154197. As partes estabeleceram, ainda, que, após a quitação integral da obrigação, o Banco Autor concederá quitação plena e irrevogável relativamente ao contrato indicado, providenciará a liberação do gravame do veículo pelo Sistema Nacional de Gravames, observadas as condições estipuladas no acordo, e promoverá a exclusão de eventuais registros existentes perante os órgãos de proteção ao crédito. Ajustaram também as consequências do eventual inadimplemento, a destinação de valores porventura depositados judicialmente e a renúncia recíproca aos honorários advocatícios sucumbenciais, manifestada pelos respectivos patronos, que subscreveram o instrumento. As partes são legítimas e capazes, encontram-se regularmente representadas e o objeto da transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. A manifestação de vontade foi expressa e não se verifica, no conteúdo do ajuste, ressalvada a questão relativa às custas processuais, qualquer vício ou disposição contrária à ordem jurídica. A transação pode ser homologada mesmo após a prolação de sentença, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado, hipótese em que o acordo passa a disciplinar a relação jurídica controvertida e constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil. No que se refere aos honorários sucumbenciais fixados anteriormente, a renúncia é válida, pois foi manifestada expressamente pelos advogados titulares da verba no próprio instrumento da transação. Diante do exposto: a) homologo, por sentença, o acordo celebrado entre Banco Votorantim S.A. e Siani Tolosa da Silva, nos termos constantes do ID 30421999, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil; b) declaro superadas as disposições das sentenças de IDs 28170022 e 30005301 incompatíveis com a transação homologada, especialmente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da renúncia expressa de seus titulares; c) extingo o processo com resolução do mérito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Registros eletrônicos. Arquivem-se os autos. Porto Grande/AP, 7 de setembro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande