6000147-98.2026.8.16.0192

Intimação

TJPR · Secretaria do Cível e do Crime e do Distribuidor do Juízo Único de Nova Aurora · DESPACHO/DECISÃO

Rua Melissa, 200, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 85410-000 - Fone: (45)3327-9224 - www.tjpr.jus.br - Email: NA-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000147-98.2026.8.16.0192/PR EXEQUENTE: 42.206.610 ROSEMILDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAYLA GABRIELLE DE CASTILHO RIBEIRO (OAB PR117893) EXEQUENTE: ROSEMILDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAYLA GABRIELLE DE CASTILHO RIBEIRO (OAB PR117893) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou guia de recolhimento do PGMEI, indicando seu enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 135 do FONAJE, o acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária por documento idôneo. No caso, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar, de forma atualizada, a condição da parte autora para demandar perante o Juizado Especial. 2. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a inicial, a fim de: a) apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado, acompanhado de comprovante de situação cadastral ativa do CNPJ, para fins de comprovação de sua capacidade para demandar perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 135 do FONAJE; b) informar o endereço completo e atualizado da parte executada, necessário à realização do ato citatório. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente.