2026-09-16 · TJPR
TRAVESSA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 162 - Bairro: CENTRO - CEP: 84220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: SEN-JU-ECR@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000132-28.2026.8.16.0161/PR AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DALL ANTONIA ADVOGADO(A): THAMMY LORENY DIAS AMBROSIO (OAB RJ178511) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ELETRONICA NÃO CERTIFICADAS JUNTO AO ICP BRASIL. LEI N.º 11.419/06. RECOMENDAÇÃO N.º 159/2024 DO CNJ. Vistos. 1. Considerando que as plataformas de assinaturas eletrônicas ZapSign e ClickSign não são certificadas junto ao ICP-Brasil, dou 15 dias à parte autora para regularização da procuração e declaração de hipossuficiência assinadas por meio dela, mediante juntada de documentos assinados de próprio punho ou com certificado digital na forma acima descrita. Vale consignar, ainda, que na Recomendação n.º 159/2024 o CNJ classificou como potencialmente abusiva a apresentação de procurações e outros documentos com assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (item 11 do anexo A), cabendo ao magistrado notificar a parte para apresentação de documentos originais, regularmente assinados (item 9 do anexo B). Por fim, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC – (1) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA PRIVADA (“ZAPSIGN”) NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL – NÃO ATENDIMENTO À REGRA SOBRE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DO ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419 /2006 E DA MP 2.002-2/2001 – NÃO SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE QUE DÁ AZO À EXTINÇÃO DA DEMANDA, OBSTANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO – (2) CONDENAÇÃO DOS PROCURADORES AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 104, § 2º DO CPC AO CASO – PRECEDENTES – (3) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA REDIRECIONAR À AUTORA O PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012741-58.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018759-65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024) Fica advertida a parte autora de que a não regularização da representação processual implicará na extinção do processo na forma do art. 485, IV, do CPC. 2. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente.