Processo 6000130-15.2025.4.06.3812

2026-09-16 · TRF6

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000130-15.2025.4.06.3812/MGRELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DO CARMO ADVOGADO(A): RICARDA MONTEIRO CHAVES (OAB SC074893B) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA PEREIRA (OAB MG190350) ADVOGADO(A): RICARDA MONTEIRO CHAVES (OAB MG142644) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 14/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2026-09-09 · TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000130-15.2025.4.06.3812/MGAUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA DO CARMO ADVOGADO(A): RICARDA MONTEIRO CHAVES (OAB MG142644) ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA PEREIRA (OAB MG190350) ADVOGADO(A): RICARDA MONTEIRO CHAVES (OAB SC074893B) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Reconhecer o direito da autora à retroação da data de início do benefício (DIB) de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 206.293.310-4) para a data do primeiro requerimento administrativo, qual seja, 11/04/2023, considerando a contagem de tempo de atividade como professor na educação básica efetuada no requerimento com DER em 12/03/2024 (25 anos, 04 meses e 17 dias), devendo ser preservada a mesma base de cálculo da renda mensal inicial do benefício, sem redução da RMI em razão da retroação, com a aplicação dos reajustes legais pertinentes; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento das parcelas vencidas decorrentes da retroação da DIB (de 11/04/2023 a 11/03/2024), devendo ser descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.