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TJPR · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000105-87.2026.8.16.0050/PRAUTOR: DAYANNE CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL SABINO DA SILVA (OAB MG211588) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e?JULGO EXTINTO?o processo,?sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, bem como art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se.
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