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Publicações do processo
6000090-62.2026.8.16.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 6000090-62.2026.8.16.0004/PR AUTOR: ANDRE CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): KAROLINE CEZAR CARMO DOS SANTOS CONDE (OAB PR134702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de mediação ou conciliação. 2. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e segs. do CPC. Anote-se. 3. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 4. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
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