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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000084-93.2026.8.16.0153/PRRÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR122391) SENTENÇA por consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos no evento 44, DOC1, ante a perda superveniente de objeto, porquanto fundados em premissa - ora afastada - de inexistência do ato homologado, e considerando que a renovação da intimação devolve à parte a plena oportunidade de impugnação.
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