Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · Secretaria do Cível e do Crime do Juízo Único de Mangueirinha · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000055-75.2026.8.16.0110/PRREQUERENTE: ANA LICE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINE MALLENA DA SILVA VIEIRA (OAB PR098287) REQUERENTE: AISLAN LUIZ PALHIANO ADVOGADO(A): CAROLINE MALLENA DA SILVA VIEIRA (OAB PR098287) DESPACHO/DECISÃO 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao ESTADO DO PARANÁ que, no prazo de 10 (dez) dias: a) suspenda a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPVA do exercício de 2026 incidente sobre o veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa AUT8853, RENAVAM 00403273366, até ulterior deliberação; b) abstenha-se de promover atos de cobrança ou impor restrições fundadas especificamente no referido débito enquanto vigente esta decisão; c) suspenda os efeitos do apontamento no CADIN correspondente ao débito de IPVA do exercício de 2026 discutido nestes autos.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal