Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-10 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF6
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000046-10.2026.4.06.3802/MGRELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA
AUTOR: VANDIR MESSIAS MARTINS
ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693)
ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 30 - 15/09/2026 - RECURSO INOMINADO
2026-09-10 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000046-10.2026.4.06.3802/MGAUTOR: VANDIR MESSIAS MARTINS
ADVOGADO(A): LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693)
ADVOGADO(A): GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar e reconhecer o tempo de labor sob condições especiais exercido pelo autor VANDIR MESSIAS MARTINS nos períodos de 01/11/1986 a 24/04/1987, 14/08/1987 a 14/02/1995, 01/08/1995 a 30/09/1997, 07/04/1998 a 05/09/2004 e 22/08/2005 a 31/07/2006; b) determinar ao INSS a averbação dos aludidos períodos especiais e sua conversão em tempo de contribuição comum pelo fator multiplicador 1,40; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regra de Transição do Pedágio de 50% - art. 17 da EC nº 103/2019), NB 232.405.214-2, com:
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