6000042-83.2026.8.16.0043

Intimação

TJPR · Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Antonina · DESPACHO/DECISÃO

Travessa Ildefonso, 115, Vara Cível, Faz Púb, Acid Trab, Reg Púb, Correg Extrajud, Juizado Especial Cível e Juizado Fazenda - Bairro: Centro - CEP: 83370-093 - Fone: (41)3263-5153 - tjpr.jus.br - Email: ANT-1VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000042-83.2026.8.16.0043/PR AUTOR: C.H. BARROS FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL JORGE PINHATTI (OAB PR075289) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para verificação da legitimidade ativa da pessoa jurídica para litigar perante os Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Portaria nº 03/2026 deste Juízo. A parte interessada apresentou a documentação exigida, comprovando seu enquadramento e regularidade como microempresa/empresa de pequeno porte, atendendo aos requisitos previstos na Portaria nº 03/2026, bem como às disposições legais aplicáveis. 2. Diante disso, declaro comprovada a legitimidade ativa da pessoa jurídica para propositura de ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca. 3. Após, nada sendo requerido, arquive-se o presente incidente pelo prazo de 1 (um) ano e, decorrido o período, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 03/2026. Intimações e diligências necessárias.