Consulta Processos Brasil

Publicações do processo

6000033-70.2025.4.06.3826

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 6000033-70.2025.4.06.3826/MGRELATOR: FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: EMILLY DE SOUZA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNNO LACERDA ALEXANDRINO (OAB MG231438) INTERESSADO: MAELI RANDARA DE SOUZA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNNO LACERDA ALEXANDRINO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 09/09/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF6 · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão

    RECURSO CÍVEL Nº 6000033-70.2025.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: EMILLY DE SOUZA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNNO LACERDA ALEXANDRINO (OAB MG231438) INTERESSADO: MAELI RANDARA DE SOUZA (Pais) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): BRUNNO LACERDA ALEXANDRINO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-RECLUSÃO E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). FATO GERADOR ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP 871/2019. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FATO GERADOR. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA CONTRA MENORES DE 16 ANOS, CONFORME O ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO SEGURADO AO CÁRCERE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 02 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

Além do diário

Entenda este processo ou acompanhe as novidades

O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.

Consulta rápida

Pagamento único

Resumo deste processo em linguagem clara

  • Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
  • PDF para baixar e cópia por e-mail
  • Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97sem assinatura

Pix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.

Acompanhamento

Mensal

Seja avisado quando este processo mudar

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Notificações de novas informações identificadas
  • Histórico organizado por processo na área do cliente
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mês

Pix ou cartão. Cancele quando quiser no painel.