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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Foro Regional de Arapongas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000020-19.2026.8.16.0045/PRAUTOR: VANIA REGINA AMARAL ADVOGADO(A): DARLAN DO NASCIMENTO DE CARVALHO E SILVA (OAB PR105943) ADVOGADO(A): DANIEL RUBIM DOS SANTOS (OAB PR102596) RÉU: TIM S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) SENTENÇA Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se.
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