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SEEU · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Glória de Dourados
Rua Tancredo de Almeida Neves, S/N - Centro - Glória de Dourados/MS - CEP: 79.730-000 - Fone: 67 3466-1473 - E-mail: glo-1v@tjms.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE GLÓRIA DE DOURADOS VARA ÚNICA DE GLÓRIA DE DOURADOS Processo nº. 6000018-93.2026.8.12.0034 Processo nº: 6000018-93.2026.8.12.0034 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Falsificação de documento público Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Paulo Rogério Fernandes Acolho os Embargos de Declaração, eis que a sentença determinou a substituição por duas penas pecuniárias e, no despacho retro, imposta também prestação de serviços à comunidade. Assim, determino a intimação do reeducando, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da prestação pecuniária, sob pena de conversão em privativa de liberdade. Ciência ao MPE e à Defesa, acerca desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Glória de Dourados, 09 de setembro de 2026. Marcel Goulart Vieira Magistrado(a)
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