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6000016-76.2026.8.26.0441
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Intimação
SEEU · TJSP - 1ª VARA JUDICIAL DE PERUÍBE
PODER JUDICIÁRIO PERUÍBE 1ª VARA JUDICIAL DE PERUÍBE Autos nº. 6000016-76.2026.8.26.0441 Processo: 6000016-76.2026.8.26.0441 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SAO PAULO (CPF/CNPJ: 46.379.400/0001-50) Executado(s): ALESSANDRO JULIO DE LIMA (RG: 36364942 e CPF/CNPJ: 217.833.108-47) Avenida Um, 154 - Vila Peruíbe - /SP - CEP: 11.774-162 DECISÃO Homologo os cálculos constantes da ficha do réu para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se o(a) sentenciado(a) para que compareça perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, sob pena de conversão da medida em pena privativa de liberdade. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. DANIELLE CAMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI Juíza de Direito
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