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Publicações do processo
5997456-38.2024.8.09.0011
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5997456-38.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Kamilla Ribeiro Tomé Requerido(a): Oi S.A. - Em Recuperação Judicial DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais movido em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada (eventos 71 e 75) comprovou a existência de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000 (TJRJ), que prorrogou a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações extraconcursais da recuperanda. Pleiteou, assim, a suspensão do feito e o levantamento da penhora realizada via SISBAJUD (evento 66). A parte exequente (evento 72) manifestou concordância com o sobrestamento do processo. Decido. A decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ), em sede de Agravo de Instrumento, vincula este juízo. A manutenção de atos constritivos violaria a competência do Juízo Universal e colocaria em risco o plano de soerguimento, cuja supervisão lhe compete (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Ademais, a própria parte exequente anuiu com o pedido de suspensão. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução e de todos os atos constritivos, inclusive a ordem de penhora via SISBAJUD. Caso já efetivada, determino seu imediato levantamento, com a liberação dos valores à executada. A suspensão perdurará até o termo final estabelecido na recuperação judicial ou nova deliberação daquele juízo. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM
Intimação
TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª Vara Cível FÓRUM - RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, CEP: 74968-970, TEL: (62) 3238-5100, FAX: (62) 3238-5153 PROTOCOLO Nº: 5997456-38.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Kamilla Ribeiro Tomé Requerido(a): Oi S.A. - Em Recuperação Judicial DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais movido em face de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada (eventos 71 e 75) comprovou a existência de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0096871-19.2025.8.19.0000 (TJRJ), que prorrogou a suspensão da exigibilidade de todas as obrigações extraconcursais da recuperanda. Pleiteou, assim, a suspensão do feito e o levantamento da penhora realizada via SISBAJUD (evento 66). A parte exequente (evento 72) manifestou concordância com o sobrestamento do processo. Decido. A decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ), em sede de Agravo de Instrumento, vincula este juízo. A manutenção de atos constritivos violaria a competência do Juízo Universal e colocaria em risco o plano de soerguimento, cuja supervisão lhe compete (art. 47 da Lei nº 11.101/2005). Ademais, a própria parte exequente anuiu com o pedido de suspensão. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução e de todos os atos constritivos, inclusive a ordem de penhora via SISBAJUD. Caso já efetivada, determino seu imediato levantamento, com a liberação dos valores à executada. A suspensão perdurará até o termo final estabelecido na recuperação judicial ou nova deliberação daquele juízo. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LM
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