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TJGO · Formosa - Juizado das Fazendas Públicas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5997037-16.2024.8.09.0044 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente(s): Maria De Lurdes Antonio Dos Santos Promovido(s): Municipio De Formosa Fundamentação legal: § 4º do Artigo 162 do CPC. Nos termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o(s) precatório(s) expedido(s) nos autos na mov. 61. Em caso de ausência de manifestação, entender-se-á por sua concordância tácita com relação ao seu conteúdo. Formosa, 04 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO CAROLINO Analista Judiciário (assinado eletronicamente)
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