Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo n. 5995778-61.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Sara Oliveira Da Silva Ré(u): Santander Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SARA OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 1), a autora alegou que, ao firmar um contrato de financiamento de veículo com a ré, em 28 de abril de 2023, foram embutidas cobranças indevidas. Sustentou que a ré impôs a contratação de um Seguro Prestamista no valor de R$ 1.961,62, caracterizando venda casada, pois não houve opção de escolha de outra seguradora. Argumentou, ainda, a abusividade da cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 475,00, sem que houvesse a efetiva prestação do serviço, e da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 930,00, por considerá-la excessivamente onerosa. Fundamentou seus argumentos no Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos Temas Repetitivos nº 972 e 958 do mesmo tribunal. A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a declaração de abusividade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação. Pediu a condenação da ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de Seguro Prestamista, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Cadastro, ou, subsidiariamente, a devolução simples. Solicitou também a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. No evento 5, o Juízo determinou que a autora emendasse a inicial para apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica. Em resposta (ev. 8 e 9), a autora juntou faturas de internet e documentos que demonstram sua situação de desemprego, recebimento de seguro-desemprego, isenção de declaração de imposto de renda, despesas com aluguel e a certidão de nascimento de seu filho. Na decisão do evento 11, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação, determinando a citação da ré. A ré, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, apresentou contestação (ev. 27), na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentou pela legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas contratadas, e defendeu a inexistência de venda casada no seguro, afirmando que a contratação foi opcional. A audiência de conciliação resultou infrutífera (ev. 32). A autora apresentou impugnação à contestação (ev. 36), refutando as alegações da ré e reiterando os pedidos da inicial. Intimada a especificar provas (ev. 37), a ré informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 42), enquanto a autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A parte ré impugnou, em sua contestação (ev. 27), o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Contudo, a impugnação é genérica e não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Caberia à parte impugnante o ônus de comprovar que a autora possui, de fato, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, a autora juntou documentos (ev. 8 e 9) que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, REJEITO a preliminar aduzida e mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido no evento 11. Superada a questão preliminar, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Analisando os autos, verifico que a causa não se encontra madura para julgamento. As questões de fato controvertidas, especialmente a aferição da onerosidade excessiva das tarifas e a efetiva prestação do serviço de avaliação, demandam conhecimento técnico específico que escapa à esfera de conhecimento desta Magistrada. Com efeito, o juiz é o destinatário final da prova, e incumbe-lhe determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. O julgamento no estado em que o processo se encontra poderia resultar em cerceamento de defesa ou em uma decisão fundada em presunções, quando é possível buscar a verdade real por meio de auxílio técnico. O desconhecimento técnico deste Juízo acerca das práticas contábeis e financeiras do mercado bancário impede uma análise aprofundada sobre a correspondência entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados, bem como sobre a adequação desses valores à média de mercado. A simples análise documental é insuficiente para formar um convencimento seguro sobre a alegada abusividade. Nesse contexto, a produção de prova pericial contábil é indispensável para elucidar os pontos controvertidos. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 370 e 464 do CPC, determino a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer os seguintes pontos: a) Se o valor da Tarifa de Cadastro (R$ 930,00) é compatível com os custos operacionais do serviço e com a média praticada no mercado à época da contratação; b) Se houve a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e se o valor cobrado (R$ 475,00) é proporcional e condizente com os preços de mercado para tal serviço; c) Analisar as circunstâncias da contratação do Seguro Prestamista (R$ 1.961,62) para verificar se foi garantida à consumidora a faculdade de não contratar ou de escolher outra seguradora, afastando a caracterização de venda casada. Para tanto NOMEIO a perita KEILA OLIVEIRA DE SANTADA, contadora, cadastrada no banco de peritos do TJGO, a qual poderá ser contatada por meio do telefone:(64) 99955-8520 e e-mail: keilaoliveira@expertpericias.net. Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentar currículo atualizado, bem como proposta de honorários periciais. Ressalto que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais serão rateados entre as partes. Contudo, em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a respectiva quota-parte deverá ser custeada pelo Estado, na forma da legislação aplicável. Oportunizo às partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)
TJGO · Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br Processo n. 5995778-61.2025.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Sara Oliveira Da Silva Ré(u): Santander Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SARA OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 1), a autora alegou que, ao firmar um contrato de financiamento de veículo com a ré, em 28 de abril de 2023, foram embutidas cobranças indevidas. Sustentou que a ré impôs a contratação de um Seguro Prestamista no valor de R$ 1.961,62, caracterizando venda casada, pois não houve opção de escolha de outra seguradora. Argumentou, ainda, a abusividade da cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 475,00, sem que houvesse a efetiva prestação do serviço, e da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 930,00, por considerá-la excessivamente onerosa. Fundamentou seus argumentos no Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e nos Temas Repetitivos nº 972 e 958 do mesmo tribunal. A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a declaração de abusividade das cobranças de Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação. Pediu a condenação da ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de Seguro Prestamista, Tarifa de Avaliação e Tarifa de Cadastro, ou, subsidiariamente, a devolução simples. Solicitou também a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. No evento 5, o Juízo determinou que a autora emendasse a inicial para apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica. Em resposta (ev. 8 e 9), a autora juntou faturas de internet e documentos que demonstram sua situação de desemprego, recebimento de seguro-desemprego, isenção de declaração de imposto de renda, despesas com aluguel e a certidão de nascimento de seu filho. Na decisão do evento 11, o Juízo deferiu a gratuidade da justiça, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova e designou audiência de conciliação, determinando a citação da ré. A ré, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, apresentou contestação (ev. 27), na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, argumentou pela legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas contratadas, e defendeu a inexistência de venda casada no seguro, afirmando que a contratação foi opcional. A audiência de conciliação resultou infrutífera (ev. 32). A autora apresentou impugnação à contestação (ev. 36), refutando as alegações da ré e reiterando os pedidos da inicial. Intimada a especificar provas (ev. 37), a ré informou não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 42), enquanto a autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. A parte ré impugnou, em sua contestação (ev. 27), o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Contudo, a impugnação é genérica e não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Caberia à parte impugnante o ônus de comprovar que a autora possui, de fato, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, a autora juntou documentos (ev. 8 e 9) que corroboram sua alegação de hipossuficiência. Dessa forma, inexistindo provas que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, REJEITO a preliminar aduzida e mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido no evento 11. Superada a questão preliminar, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse processual. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Analisando os autos, verifico que a causa não se encontra madura para julgamento. As questões de fato controvertidas, especialmente a aferição da onerosidade excessiva das tarifas e a efetiva prestação do serviço de avaliação, demandam conhecimento técnico específico que escapa à esfera de conhecimento desta Magistrada. Com efeito, o juiz é o destinatário final da prova, e incumbe-lhe determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. O julgamento no estado em que o processo se encontra poderia resultar em cerceamento de defesa ou em uma decisão fundada em presunções, quando é possível buscar a verdade real por meio de auxílio técnico. O desconhecimento técnico deste Juízo acerca das práticas contábeis e financeiras do mercado bancário impede uma análise aprofundada sobre a correspondência entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados, bem como sobre a adequação desses valores à média de mercado. A simples análise documental é insuficiente para formar um convencimento seguro sobre a alegada abusividade. Nesse contexto, a produção de prova pericial contábil é indispensável para elucidar os pontos controvertidos. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 370 e 464 do CPC, determino a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer os seguintes pontos: a) Se o valor da Tarifa de Cadastro (R$ 930,00) é compatível com os custos operacionais do serviço e com a média praticada no mercado à época da contratação; b) Se houve a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem e se o valor cobrado (R$ 475,00) é proporcional e condizente com os preços de mercado para tal serviço; c) Analisar as circunstâncias da contratação do Seguro Prestamista (R$ 1.961,62) para verificar se foi garantida à consumidora a faculdade de não contratar ou de escolher outra seguradora, afastando a caracterização de venda casada. Para tanto NOMEIO a perita KEILA OLIVEIRA DE SANTADA, contadora, cadastrada no banco de peritos do TJGO, a qual poderá ser contatada por meio do telefone:(64) 99955-8520 e e-mail: keilaoliveira@expertpericias.net. Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentar currículo atualizado, bem como proposta de honorários periciais. Ressalto que, nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais serão rateados entre as partes. Contudo, em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, a respectiva quota-parte deverá ser custeada pelo Estado, na forma da legislação aplicável. Oportunizo às partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal