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TJGO · Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal · Despacho
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br 5993942-67.2025.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Guilherme De Oliveira Santos, Municipio De Luziania, Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento de produção de prova formulado pelos autores, que pleiteiam a intimação do Município para apresentação das folhas de ponto referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2025, com o objetivo de comprovar a realização de labor noturno em escala 12x36. Considerando que os documentos requeridos se encontram, em princípio, sob a guarda do ente municipal e que se mostram pertinentes à comprovação dos fatos controvertidos, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o Município para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos as folhas de ponto dos autores, referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2025. Após, dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito
TJGO · Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal · Despacho
Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental) – Comarca de Luziânia Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOD, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, CEP 72.815-450 Gabinete Virtual: (61) 3622-9408 E-mail: gab2vciv.luziania@tjgo.jus.br 5993942-67.2025.8.09.0100 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Guilherme De Oliveira Santos, Municipio De Luziania, Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de requerimento de produção de prova formulado pelos autores, que pleiteiam a intimação do Município para apresentação das folhas de ponto referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2025, com o objetivo de comprovar a realização de labor noturno em escala 12x36. Considerando que os documentos requeridos se encontram, em princípio, sob a guarda do ente municipal e que se mostram pertinentes à comprovação dos fatos controvertidos, DEFIRO o pedido. INTIME-SE o Município para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos as folhas de ponto dos autores, referentes ao período de dezembro de 2021 a dezembro de 2025. Após, dê-se vista aos autores pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Luziânia/GO, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito
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