Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5985078-10.2025.8.09.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Inhumas - Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5985078-10.2025.8.09.0013 Promovente(s): Gleydson Michael Souza Ferraz Promovido(s): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Cumprimento de sentença movido por Gleydson Michael Souza Ferraz em face de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,qualificados nos autos em epígrafe. A exequente pugnou pela instauração da fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 5.748,39 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), no evento 74. No evento 76, a parte executada informou o pagamento do débito, bem como acostou comprovante de depósito e requereu a extinção do processo. A exequente, em evento 80, concordou com os valores antecipados e requereu a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito, requerendo a exequente a expedição de alvará e o arquivamento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor depositado e deu plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A . E X T I N Ç Ã O P E L O P A G A M E N T O . V A L O R A T U A L I Z A D O . DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da obrigação pela parte executada.II. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pagamento realizado pela parte executada corresponde ao valor total da dívida, devidamente atualizado até a data do pagamento. 2. O art. 924, inciso II, do CPC estabelece que a satisfação da obrigação constitui causa de extinção da execução.Tese de julgamento:"1. A extinção do cumprimento de sentença é devida quando verificado o pagamento integral do débito, devidamente atualizado.""2. O pagamento que cobre o valor total da dívida extingue a execução, conforme o art. 924, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5045012-98.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024) Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor depositado no evento n.º 76, com seus rendimentos, e DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. EXPEÇA-SE o alvará pertinente para realizar a transferência do valor depositado para a conta informada pelo exequente em evento 80. Custas, se houver, pela executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
Intimação
TJGO · Inhumas - Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo n.º: 5985078-10.2025.8.09.0013 Promovente(s): Gleydson Michael Souza Ferraz Promovido(s): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA (Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial) Trata-se de Cumprimento de sentença movido por Gleydson Michael Souza Ferraz em face de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA,qualificados nos autos em epígrafe. A exequente pugnou pela instauração da fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 5.748,39 (cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), no evento 74. No evento 76, a parte executada informou o pagamento do débito, bem como acostou comprovante de depósito e requereu a extinção do processo. A exequente, em evento 80, concordou com os valores antecipados e requereu a expedição de alvará. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a executada realizou o devido pagamento do débito, requerendo a exequente a expedição de alvará e o arquivamento do feito. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e adimplida obrigação, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo. Considerando que a exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o valor depositado e deu plena quitação ao débito, não há razões para que o feito prossiga. Com efeito, o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil possibilita a extinção da execução quando da satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A . E X T I N Ç Ã O P E L O P A G A M E N T O . V A L O R A T U A L I Z A D O . DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da obrigação pela parte executada.II. RAZÕES DE DECIDIR 1. O pagamento realizado pela parte executada corresponde ao valor total da dívida, devidamente atualizado até a data do pagamento. 2. O art. 924, inciso II, do CPC estabelece que a satisfação da obrigação constitui causa de extinção da execução.Tese de julgamento:"1. A extinção do cumprimento de sentença é devida quando verificado o pagamento integral do débito, devidamente atualizado.""2. O pagamento que cobre o valor total da dívida extingue a execução, conforme o art. 924, II, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5045012-98.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024) Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do valor depositado no evento n.º 76, com seus rendimentos, e DECLARO extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima. EXPEÇA-SE o alvará pertinente para realizar a transferência do valor depositado para a conta informada pelo exequente em evento 80. Custas, se houver, pela executada. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza Monteiro Juíza de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.