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TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977456-91.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Ceila Carvalho Aires Polo Passivo: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como em atendimento às exigências da Resolução n.º 303/2019 (atualizada pela Resolução n.º 482/2023 - CNJ), do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO, do Informativo n.º 68/2024-UA e, ainda, em cumprimento ao entendimento firmado no Tema 58 do STF, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as informações e documentos abaixo relacionados para fins de expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO: Informações a serem prestadas de cada herdeiro: (X) Demonstrativo de cálculo discriminado, contendo: Data da elaboração do cálculo; Data do trânsito em julgado; Data da oposição de Embargos (se houver); Valor principal; Juros de mora e índice aplicado; Taxa SELIC (quando aplicável); Valor total bruto do crédito; Deduções de Previdência Oficial, IRRF e Plano de Saúde (se houver); Outras deduções; Valor líquido; Número de meses de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), com indicação do mês inicial e final; (X) Cópia da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (X) Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda (sim ou não)?; (X) Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária (sim ou não? (X) Situação do beneficiário (ativo ou inativo); Goiânia, datado e assinado digitalmente. Wesley Carvalho Amorim Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Wesley Carvalho Amorim, Analista Judiciário 1, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5977456-91.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Ceila Carvalho Aires Polo Passivo: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como em atendimento às exigências da Resolução n.º 303/2019 (atualizada pela Resolução n.º 482/2023 - CNJ), do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO, do Informativo n.º 68/2024-UA e, ainda, em cumprimento ao entendimento firmado no Tema 58 do STF, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as informações e documentos abaixo relacionados para fins de expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO: Informações a serem prestadas de cada herdeiro: (X) Demonstrativo de cálculo discriminado, contendo: Data da elaboração do cálculo; Data do trânsito em julgado; Data da oposição de Embargos (se houver); Valor principal; Juros de mora e índice aplicado; Taxa SELIC (quando aplicável); Valor total bruto do crédito; Deduções de Previdência Oficial, IRRF e Plano de Saúde (se houver); Outras deduções; Valor líquido; Número de meses de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), com indicação do mês inicial e final; (X) Cópia da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (X) Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda (sim ou não)?; (X) Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária (sim ou não? (X) Situação do beneficiário (ativo ou inativo); Goiânia, datado e assinado digitalmente. Wesley Carvalho Amorim Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Wesley Carvalho Amorim, Analista Judiciário 1, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
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