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Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
8ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Autos n. 5969013-20.2025.8.09.0051
Polo ativo: Jessica Melo Costa
Polo passivo: Estado De Goias
DECISÃO
Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte liquidante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco a declaração negativa de duplicidade assinada, mencionada na decisão retro, logo, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação necessária à apreciação dos pedidos e ao prosseguimento do feito
Após o decurso do prazo, retornem-se os autos conclusos no classificador: "(S) SINTEGO - Comprovar hipossuficiência".
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
SUELENITA SOARES CORREIA
JUÍZA DE DIREITO
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