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5969013-20.2025.8.09.0051

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Tribunal
TJGO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5969013-20.2025.8.09.0051 Polo ativo: Jessica Melo Costa Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte liquidante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tampouco a declaração negativa de duplicidade assinada, mencionada na decisão retro, logo, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação necessária à apreciação dos pedidos e ao prosseguimento do feito Após o decurso do prazo, retornem-se os autos conclusos no classificador: "(S) SINTEGO - Comprovar hipossuficiência". Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 11

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