Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento n. 22, que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios sob a premissa de que se tratava de verba contratual. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão de evento n. 22. Argumenta que o pedido formulado pelos patronos da ação coletiva não se referia à reserva de honorários contratuais, mas sim ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n. 5507106-85.2020.8.09.0051. Afirma que, ao fundamentar o indeferimento na ausência de contrato individualizado, o Juízo partiu de premissa equivocada e se omitiu quanto à análise da verba de sucumbência devidamente constituída por título judicial transitado em julgado. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de erro de premissa fática e contradição na decisão recorrida. De fato, a petição de evento n. 12 veiculou pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da ação coletiva, e não pedido de reserva de honorários contratuais (estes baseados no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). A decisão de evento n. 53, ao analisar o pleito como se fosse de natureza contratual, incorreu em vício que reclama correção. Portanto, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe para sanar a omissão e tornar sem efeito o ponto específico da decisão que tratou a verba como contratual. Passo, pois, à análise do pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado no evento n. 45. O acórdão que serve de título executivo na ação coletiva n. 5507106-85.2020.8.09.0051, conforme esclarecido na Ação Rescisória n. 5672566-22.2023.8.09.0051 (evento n. 15, arquivo 6), determinou expressamente que o arbitramento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento ocorrerá na fase de liquidação. No entanto, a condenação em honorários de sucumbência da fase de conhecimento constitui um crédito único e indivisível, que remunera o trabalho realizado na ação coletiva, não podendo ser repetida em cada uma das liquidações individuais. A questão, vale frisar, foi recentemente objeto de análise no Tema n. 1.142, do excelso Supremo Tribunal Federal, que considerou o crédito referente aos honorários de sucumbência como único, devendo ser considerado em sua integralidade. Confira-se a tese fixada: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Constata-se que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados de forma global, incidindo sobre o somatório de todos os valores executados na ação coletiva. O arbitramento de forma individualizada, portanto, desvirtuaria o percentual a ser fixado, pois não observaria as faixas de valores em desobediência à sistemática prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja incidência foi determinada no acórdão da ação coletiva. Desse modo, a fim de se evitar a multiplicação indevida dessa verba e garantir a segurança jurídica, impõe-se centralizar o arbitramento em um único procedimento. Reforço que essa diretriz está em consonância com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1.309.081, Tema n. 1.142) e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo lícita a execução da verba honorária com base no valor das execuções individuais, porquanto constitui crédito único e indivisível. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO No que tange à regularização processual do exequente PAULO CESAR ALVES DA SILVA, compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a reiteração das intimações (eventos n. 15, 50 e 55) para o recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte manteve-se inerte. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que será cancelada a distribuição do feito se o autor, intimado na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos no evento n. 22, para: Sanar a omissão e contradição apontadas, reconhecendo que o pedido do evento n. 22 versa sobre honorários sucumbenciais e não contratuais; Tornar sem efeito a decisão de evento n. 22 apenas no tópico referente ao indeferimento da reserva de honorários; No mérito do pedido, INDEFERIR o pedido de execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento neste cumprimento individual de sentença. Diante da persistente inércia e considerando que o indeferimento da gratuidade da justiça restou precluso, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL do exequente, via postal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais devidas. ADVERTO que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o consequente arquivamento do processo, sem prejuízo da responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, na forma do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 14
TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento n. 22, que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios sob a premissa de que se tratava de verba contratual. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão de evento n. 22. Argumenta que o pedido formulado pelos patronos da ação coletiva não se referia à reserva de honorários contratuais, mas sim ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n. 5507106-85.2020.8.09.0051. Afirma que, ao fundamentar o indeferimento na ausência de contrato individualizado, o Juízo partiu de premissa equivocada e se omitiu quanto à análise da verba de sucumbência devidamente constituída por título judicial transitado em julgado. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao embargante quanto à existência de erro de premissa fática e contradição na decisão recorrida. De fato, a petição de evento n. 12 veiculou pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da ação coletiva, e não pedido de reserva de honorários contratuais (estes baseados no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). A decisão de evento n. 53, ao analisar o pleito como se fosse de natureza contratual, incorreu em vício que reclama correção. Portanto, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe para sanar a omissão e tornar sem efeito o ponto específico da decisão que tratou a verba como contratual. Passo, pois, à análise do pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado no evento n. 45. O acórdão que serve de título executivo na ação coletiva n. 5507106-85.2020.8.09.0051, conforme esclarecido na Ação Rescisória n. 5672566-22.2023.8.09.0051 (evento n. 15, arquivo 6), determinou expressamente que o arbitramento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento ocorrerá na fase de liquidação. No entanto, a condenação em honorários de sucumbência da fase de conhecimento constitui um crédito único e indivisível, que remunera o trabalho realizado na ação coletiva, não podendo ser repetida em cada uma das liquidações individuais. A questão, vale frisar, foi recentemente objeto de análise no Tema n. 1.142, do excelso Supremo Tribunal Federal, que considerou o crédito referente aos honorários de sucumbência como único, devendo ser considerado em sua integralidade. Confira-se a tese fixada: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." Constata-se que os honorários de sucumbência da fase de conhecimento foram fixados de forma global, incidindo sobre o somatório de todos os valores executados na ação coletiva. O arbitramento de forma individualizada, portanto, desvirtuaria o percentual a ser fixado, pois não observaria as faixas de valores em desobediência à sistemática prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja incidência foi determinada no acórdão da ação coletiva. Desse modo, a fim de se evitar a multiplicação indevida dessa verba e garantir a segurança jurídica, impõe-se centralizar o arbitramento em um único procedimento. Reforço que essa diretriz está em consonância com a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 1.309.081, Tema n. 1.142) e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não sendo lícita a execução da verba honorária com base no valor das execuções individuais, porquanto constitui crédito único e indivisível. DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO No que tange à regularização processual do exequente PAULO CESAR ALVES DA SILVA, compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a reiteração das intimações (eventos n. 15, 50 e 55) para o recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade da justiça, a parte manteve-se inerte. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que será cancelada a distribuição do feito se o autor, intimado na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos no evento n. 22, para: Sanar a omissão e contradição apontadas, reconhecendo que o pedido do evento n. 22 versa sobre honorários sucumbenciais e não contratuais; Tornar sem efeito a decisão de evento n. 22 apenas no tópico referente ao indeferimento da reserva de honorários; No mérito do pedido, INDEFERIR o pedido de execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento neste cumprimento individual de sentença. Diante da persistente inércia e considerando que o indeferimento da gratuidade da justiça restou precluso, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL do exequente, via postal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais devidas. ADVERTO que o não cumprimento desta determinação no prazo assinalado ensejará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com o consequente arquivamento do processo, sem prejuízo da responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, na forma do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 14
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal