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Publicações do processo
5960759-58.2025.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Outros
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Sentença
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.br Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br) Autos: 5960759-58.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Nilcimar Conrado de Laurena Moraes Requerido: BANQI Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Nilcimar Conrado de Laurena Moraes em desfavor de BANQI Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Prolatada a sentença de mérito e antes de formulado o requerimento de cumprimento de sentença, o requerido comprovou, de forma espontânea, o adimplemento integral das obrigações nela fixadas (mov. 34 e 40). Intimada, a parte autora manifestou concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará para o respectivo levantamento (mov. 48). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e depositar a importância que entende devida. Dispõe o § 3º do referido dispositivo que, não havendo oposição da parte autora, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Na espécie, o requerido comprovou o cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença (mov. 34 e 40) e a parte autora, expressamente intimada, com eles anuiu (mov. 48), não opondo qualquer resistência quanto aos valores depositados. Configurada, pois, a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 526, § 1º, c/c o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de transferência da integralidade do valor depositado no mov. 40 em favor da parte autora ou de seu procurador, observada a conta bancária indicada no mov. 48, condicionado, na hipótese de levantamento pelo causídico, à existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105 do CPC). Após, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 3
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