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TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5952174-51.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Valdemar Carlos De Castro NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Do Brasil Sa NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. No Evento nº 73 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimada, a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 78 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a sentença incorreu em omissão, pois deixou de analisar o pedido de desistência da ação formulado no Ev. 72, anteriormente à prolação do julgamento. Alega que o pedido deveria ter sido apreciado antes do julgamento do mérito, mediante intimação da parte requerida para manifestar sua anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Defende que o suprimento da omissão poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, com a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. A parte autora formulou pedido de desistência da ação no Ev. 72, anteriormente à prolação da sentença do Ev. 73, sem que o requerimento tenha sido apreciado. Todavia, o suprimento da omissão não acarreta a modificação do resultado do julgamento. O requerido BANCO DO BRASIL S/A já havia sido citado e apresentado contestação no Ev. 34, circunstância que impede a homologação da desistência sem o seu consentimento, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 485. (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” E intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte requerida pugnou pela rejeição do recurso e pela manutenção da sentença em todos os seus termos, evidenciando sua oposição à desistência da ação. Desse modo, ausente o consentimento da parte requerida, INDEFIRO o pedido de desistência formulado no Ev. 72, permanecendo inalterado o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e os demais termos da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para INDEFERIR o pedido de desistência formulado no Ev. 72, mantendo incólume a sentença proferida no Ev. 73, conforme fundamentos supra. Intimem-se. Goiânia, 4 de setembro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC
TJGO · Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª · Decisão
Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5952174-51.2024.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Valdemar Carlos De Castro NOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Do Brasil Sa NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO. No Evento nº 73 foi proferida SENTENÇA nos autos acima numerados. Intimada, a parte AUTORA veio aos autos no EVENTO Nº 78 apresentar o RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO argumentando em síntese: Sustenta que a sentença incorreu em omissão, pois deixou de analisar o pedido de desistência da ação formulado no Ev. 72, anteriormente à prolação do julgamento. Alega que o pedido deveria ter sido apreciado antes do julgamento do mérito, mediante intimação da parte requerida para manifestar sua anuência, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Defende que o suprimento da omissão poderá resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, com a atribuição de efeitos modificativos aos aclaratórios. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento dos aclaratórios para que seja(m) sanado(s) o(s) vício(s) apontado(s). Houve manifestação da parte contrária pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. A parte autora formulou pedido de desistência da ação no Ev. 72, anteriormente à prolação da sentença do Ev. 73, sem que o requerimento tenha sido apreciado. Todavia, o suprimento da omissão não acarreta a modificação do resultado do julgamento. O requerido BANCO DO BRASIL S/A já havia sido citado e apresentado contestação no Ev. 34, circunstância que impede a homologação da desistência sem o seu consentimento, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 485. (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” E intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte requerida pugnou pela rejeição do recurso e pela manutenção da sentença em todos os seus termos, evidenciando sua oposição à desistência da ação. Desse modo, ausente o consentimento da parte requerida, INDEFIRO o pedido de desistência formulado no Ev. 72, permanecendo inalterado o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e os demais termos da sentença. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para INDEFERIR o pedido de desistência formulado no Ev. 72, mantendo incólume a sentença proferida no Ev. 73, conforme fundamentos supra. Intimem-se. Goiânia, 4 de setembro de 2026. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (assinado eletronicamente) MC
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