2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5950490-95.2025.8.09.0006 Requerente: AILTON DA SILVA ROCHA Requerido (a): JUSTIÇA PÚBLICA Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO DEFIRO os pedidos ministeriais formulados no evento 32. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos solicitados, quais sejam: Certidão de Nascimento/Casamento atualizada da falecida, a fim de comprovar o seu estado civil quando de seu falecimento; comprovante de endereço em nome da de cujus; Certidão de Nascimento/documento de outros filhos eventualmente deixados pela de cujus; Certidão do Cemitério informando o local exato do sepultamento e cópia do Título de Eleitor da falecida. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis, a fim de que forneça a este juízo cópia da Declaração de Óbito nº 38748746-8, conforme requerido. Anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Com as respostas, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito 2