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TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JD 7 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELZA CORREA DA SILVA PORTO; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE, LUCIANA SETTE MASCARENHAS, MARCELO DE CASTRO MOREIRA, PAULO HENRIQUE GONCALVES PENA FILHO, TUSKA DO VAL FERNANDES.
TJMG · TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JD 7 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ELZA CORREA DA SILVA PORTO; Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Publicação em 14/09/2026 : Despacho/decisão interlocutória "[...] Assim, não havendo elementos novos capazes de modificar o entendimento deste Relator, MANTENHO a decisão de fls. 230/230-v por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando, entretanto, o pedido subsidiário formulado e em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, RECEBO a petição como AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder à autuação e registro do recurso no sistema processual. Na sequência, intime-se, nos autos do referido agravo interno, a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos após o decurso." Belo Horizonte, Des. Relator Adv - ELIZA FIUZA TEIXEIRA TRINDADE, LUCIANA SETTE MASCARENHAS, MARCELO DE CASTRO MOREIRA, PAULO HENRIQUE GONCALVES PENA FILHO, TUSKA DO VAL FERNANDES.
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