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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 21/09/2026
AREsp 3384946/GO (2026/0386535-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DE GOIAS ADVOGADOS:ALEXANDRE FELIX GROSS - GO040240 LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES - GO074808 AGRAVADO:HELDER SOUZA NASCIMENTO ADVOGADOS:RAFAEL REGINALDO URANI DE OLIVEIRA - GO025996 LEONARDO ODAIR
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