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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3302442/GO (2026/0253420-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EDNALDO SANTOS DE BRITO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
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