5930836-21.2024.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª · Ato ordinatório

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 6º andar, sala 604, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: upj.fazcoletivagyn@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5930836-21.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Norma De Amorim Romacheli Polo Passivo: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do Provimento n.º 48/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como em atendimento às exigências da Resolução n.º 303/2019 (atualizada pela Resolução n.º 482/2023 - CNJ), do Decreto Judiciário n.º 4.760/2023 TJ/GO, do Informativo n.º 68/2024-UA e, ainda, em cumprimento ao entendimento firmado no Tema 58 do STF, procedo à INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as informações e documentos abaixo relacionados para fins de expedição do OFÍCIO PRECATÓRIO: ( ) Documento pessoal completo e legível (RG/CPF), se o beneficiário for pessoa física; ( ) Documento pessoal completo e legível do advogado (CPF); ( ) Atos constitutivos atualizados, se o beneficiário for pessoa jurídica (CNPJ); ( ) Data de nascimento do beneficiário; ( X) Indicação da natureza do crédito (COMUM ou ALIMENTAR); (X ) Demonstrativo de cálculo discriminado, contendo: Data da elaboração do cálculo; Data do trânsito em julgado; Data da oposição de Embargos (se houver); Valor principal; Juros de mora e índice aplicado; Taxa SELIC (quando aplicável); Valor total bruto do crédito; Deduções de Previdência Oficial, IRRF e Plano de Saúde (se houver); Outras deduções; Valor líquido; Número de meses de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), com indicação do mês inicial e final; ( ) Dados bancários do credor (Banco, código da instituição, agência e conta); ( ) Dados bancários do advogado (Banco, código da instituição, agência e conta); ( ) Procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" ou "efetuar levantamentos", caso a conta indicada seja do procurador (Art. 105, CPC); ( ) Procuração ou substabelecimento em nome da Sociedade de Advogados, caso a conta indicada seja da pessoa jurídica; ( ) Contrato de honorários (para fins de reserva/destaque); ( ) Cópia da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( X) Declaração de isenção de Imposto de Renda ou de Contribuição Previdenciária (se aplicável); (X ) Indicação do órgão previdenciário e situação do beneficiário (ativo ou inativo); ( ) Escritura Pública de inventário ou Formal de Partilha (para habilitação de herdeiros); ( ) Em caso de habilitação de herdeiros: dados pessoais completos (naturalidade, filiação, data de nascimento e CPF) e certidão de óbito do titular falecido; ( ) Em caso de requerimento/deferimento da restituição de custas processuais antecipadas pela parte exequente, informar os dados abaixo para inclusão no precatório: Planilha detalhada com o valor a ser restituído; Data-base do valor das custas; O critério utilizado para rateio, se houver; Em caso de litisconsórcio (mais de um credor), o valor individualizado por beneficiário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rosália Maria dos Santos Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Rosália Maria dos Santos, Analista Judiciário 10, com fundamento no Art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei Federal n.º 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.