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TJGO · Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5926140-05.2025.8.09.0051 DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Vinicius Fernandes Da Silva pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória. Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o 06 de maio de 2027, às 15h30 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP. Intimem-se a vítima e o acusado, além das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. No ato de intimação da vítima, deverá ela ser informada de que, caso necessite de advogado para acompanhá-la durante o processo ou para a audiência, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), localizado na Avenida Cora Coralina, nº 60, Setor Sul, Goiânia/GO, telefone (62) 3157-1039. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO Juíza de Direito (Assinatura eletrônica) 3
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