5916382-39.2025.8.09.0168

Intimação

TJGO · Águas Lindas de Goiás - 2º Juizado das Fazendas Públicas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguaslindas@tjgo.jus.br APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DESPACHO Processo nº: 5916382-39.2025.8.09.0168 Autor/exequente:Cleber Tavares Machado Requerido/executado: Estado De Goias Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CLEBER TAVARES MACHADO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Conforme decisão anteriormente proferida, foi determinada a intimação do executado para que promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a cessação dos descontos efetuados no contracheque do exequente a título de restituição dos valores recebidos em duplicidade a título de auxílio-alimentação. Sobreveio manifestação da parte exequente informando o descumprimento da determinação judicial, ao argumento de que os descontos permanecem sendo realizados, conforme contracheque referente ao mês de agosto de 2026 juntado aos autos. Diante disso, considerando o descumprimento da obrigação de fazer anteriormente determinada, INTIME-SE novamente o ESTADO DE GOIÁS para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a efetiva cessação dos descontos incidentes sobre o contracheque do exequente referentes à restituição dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, sob pena de multa diária, que FIXO em R$ 500,00 (quinhentos reais). Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha discriminada e atualizada dos valores a serem restituídos, incluindo os descontos realizados no curso do processo até a efetiva cessação. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito