5909759-39.2025.8.09.0012

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º · Sentença

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5909759-39.2025.8.09.0012 Polo ativo: Escola Credencial Do Futuro Ltda Polo passivo: Milena Da Silva Oliveira Valor da causa: 4.553,89 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual foi realizada diligência via Sisbajud, nas modalidades simples e 'teimosinha', no intuito de encontrar valores da parte executada suscetíveis de penhora; contudo, restaram infrutíferas, sem que houvesse novo requerimento de constrição via outros sistemas conveniados. A decisão de recebimento ao pedido executório ressaltou à parte exequente, que o acesso aos sistemas conveniados deveria ser requerido no início do procedimento, porque sumaríssimo. Entretanto, não houve pleito nesse sentido. A Lei nº. 9.099/95 orienta-se pelos critérios principiológicos da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme previsão do art. 2º. O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis. Ante o exposto, declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9 099/95. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Autorizo a expedição de certidão de crédito, sob a responsabilidade da parte credora, caso requeira neste sentido. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Advirto a parte no sentido de que, caso opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com respaldo no art. 1.026, par. 2º, do CPC, ou se houver nítido propósito de rediscutir o desfecho deliberado. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito Em Substituição