Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Decisão
Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5909412-20.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : W G Martins - Emporio 55 Requerida : Itaú Unibanco S. A. 03 Trata-se de Pedido de Suspensão do Feito, formulado pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no evento nº 289, sob a alegação de ocorrência de fato superveniente relativo à não conclusão da instrução probatória no âmbito da esfera criminal. Sustenta o Réu que a audiência em continuação designada nos autos da Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051 (em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção desta Comarca), realizada no dia 14/08/2026, não encerrou a fase instrutória criminal, restando pendente, sobretudo, o interrogatório da ré Marta Helena Rosa de Jesus. Diante desse panorama, informa que o Juízo Criminal remarcou a continuação do ato probatório para a data de 10 de dezembro de 2026. Argumenta, assim, que a dilação da suspensão da marcha processual cível é medida indispensável para assegurar a plenitude da ampla defesa, o contraditório substancial e a paridade de armas, evitando julgamentos contraditórios e fundados em instrução incompleta. As Requerentes pugnaram pelo indeferimento do pedido, sustentando a independência das esferas cível e criminal, bem como a ocorrência de excesso de prazo na paralisação da ação (evento nº 290). Os autos vieram conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. 1. Da Relação de Prejudicialidade Externa Heterogênea (Arts. 313, V, "a", e 315 do CPC) A questão sob exame cinge-se à análise da conveniência e oportunidade jurídica da prorrogação do sobrestamento do presente processo cível em virtude da pendência do encerramento do arcabouço probatório na esfera penal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a independência relativa entre as responsabilidades cível e criminal, consoante dicção expressa do art. 935 do Código Civil. Contudo, essa autonomia não é absoluta. O próprio sistema processual civil prevê mecanismos de harmonização das decisões judiciais para impedir que julgamentos cíveis atropelem conclusões fáticas definitivas apuradas no juízo criminal, especialmente quando o fato gerador da ilicitude civil consubstancia-se em conduta tipificada como crime. Nesse diapasão, o art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, prevê que se suspende o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal outro processo pendente". De igual modo, o art. 315 do CPC reforça tal comando ao preceituar que, se o julgamento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível. 2. Do Núcleo Fático da Lide e da Necessidade da Prova Penal Completa In casu, a pretensão autoral deduzida contra os bancos réus assenta-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada em suposta fraude financeira por meio de contratação não autorizada de empréstimos e emissão irregular de títulos de crédito. A conduta delituosa é imputada à senhora Marta Helena Rosa de Jesus, pessoa que se encontra no polo passivo da Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051. Conquanto a responsabilidade das instituições financeiras seja de natureza objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), a aferição da própria ocorrência do defeito do serviço, a verificação da excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e a delimitação exata da extensão da fraude dependem intrinsecamente da apuração dos fatos narrados na denúncia criminal. Acolher isolada e precocemente o conjunto probatório produzido na esfera criminal, de forma fracionada, sem oportunizar a realização do interrogatório da principal apontada como executora dos ilícitos (Marta Helena Rosa de Jesus), comprometeria de maneira indelével a integridade e a completude probatória. A colheita integral do depoimento da ré em juízo penal trará elementos decisivos sobre o modus operandi dos atos questionados, repercutindo diretamente na liquidez, certeza e inexigibilidade das obrigações bancárias ora postas em discussão. 3. Da Ausência de Perigo de Dano às Autoras e da Ponderação de Interesses Não se desconhece a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). No entanto, tal princípio deve ser harmonizado com a busca pela verdade real, o contraditório substancial e a segurança jurídica. Ademais, constata-se que a suspensão da marcha processual não acarreta prejuízo gravoso ou irreversível às requerentes, porquanto a exigibilidade de todos os débitos e títulos impugnados nesta demanda encontra-se devidamente suspensa por força de tutela provisória de urgência anteriormente concedida por este Juízo. Logo, as autoras encontram-se protegidas de quaisquer atos de cobrança, inclusões em cadastros de inadimplentes ou constrições patrimoniais. Assim, revela-se prudente, proporcional e tecnicamente adequado conceder a prorrogação pontual do sobrestamento até a efetiva realização da solenidade probatória remanescente designada pelo Juízo Criminal para o dia 10 de dezembro de 2026. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado no evento nº 289, e, com fundamento nos artigos 313, inciso V, alínea a, § 4º, e 315, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo até a realização do ato probatório pendente na Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051. Transcorrida a data aprazada (10/12/2026) ou realizada antecipadamente a solenidade criminal, fiquem as instituições financeiras rés intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos presentes autos a cópia da ata e das respectivas mídias/depoimentos colhidos na audiência penal, a título de prova emprestada (arts. 370 e 372 do CPC), fixando o prazo final do sobrestamento até o dia 10 de dezembro de 2026. Com a juntada dos referidos elementos probatórios, intimem-se as Autoras para manifestação e eventual complementação de suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as etapas anteriores, façam-se os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença com julgamento de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito
TJGO · Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª · Decisão
Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5909412-20.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : W G Martins - Emporio 55 Requerida : Itaú Unibanco S. A. 03 Trata-se de Pedido de Suspensão do Feito, formulado pelo réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no evento nº 289, sob a alegação de ocorrência de fato superveniente relativo à não conclusão da instrução probatória no âmbito da esfera criminal. Sustenta o Réu que a audiência em continuação designada nos autos da Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051 (em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Reclusão e Detenção desta Comarca), realizada no dia 14/08/2026, não encerrou a fase instrutória criminal, restando pendente, sobretudo, o interrogatório da ré Marta Helena Rosa de Jesus. Diante desse panorama, informa que o Juízo Criminal remarcou a continuação do ato probatório para a data de 10 de dezembro de 2026. Argumenta, assim, que a dilação da suspensão da marcha processual cível é medida indispensável para assegurar a plenitude da ampla defesa, o contraditório substancial e a paridade de armas, evitando julgamentos contraditórios e fundados em instrução incompleta. As Requerentes pugnaram pelo indeferimento do pedido, sustentando a independência das esferas cível e criminal, bem como a ocorrência de excesso de prazo na paralisação da ação (evento nº 290). Os autos vieram conclusos. É o relatório que basta. DECIDO. 1. Da Relação de Prejudicialidade Externa Heterogênea (Arts. 313, V, "a", e 315 do CPC) A questão sob exame cinge-se à análise da conveniência e oportunidade jurídica da prorrogação do sobrestamento do presente processo cível em virtude da pendência do encerramento do arcabouço probatório na esfera penal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a independência relativa entre as responsabilidades cível e criminal, consoante dicção expressa do art. 935 do Código Civil. Contudo, essa autonomia não é absoluta. O próprio sistema processual civil prevê mecanismos de harmonização das decisões judiciais para impedir que julgamentos cíveis atropelem conclusões fáticas definitivas apuradas no juízo criminal, especialmente quando o fato gerador da ilicitude civil consubstancia-se em conduta tipificada como crime. Nesse diapasão, o art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, prevê que se suspende o processo quando a sentença de mérito "depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal outro processo pendente". De igual modo, o art. 315 do CPC reforça tal comando ao preceituar que, se o julgamento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo cível. 2. Do Núcleo Fático da Lide e da Necessidade da Prova Penal Completa In casu, a pretensão autoral deduzida contra os bancos réus assenta-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada em suposta fraude financeira por meio de contratação não autorizada de empréstimos e emissão irregular de títulos de crédito. A conduta delituosa é imputada à senhora Marta Helena Rosa de Jesus, pessoa que se encontra no polo passivo da Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051. Conquanto a responsabilidade das instituições financeiras seja de natureza objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), a aferição da própria ocorrência do defeito do serviço, a verificação da excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e a delimitação exata da extensão da fraude dependem intrinsecamente da apuração dos fatos narrados na denúncia criminal. Acolher isolada e precocemente o conjunto probatório produzido na esfera criminal, de forma fracionada, sem oportunizar a realização do interrogatório da principal apontada como executora dos ilícitos (Marta Helena Rosa de Jesus), comprometeria de maneira indelével a integridade e a completude probatória. A colheita integral do depoimento da ré em juízo penal trará elementos decisivos sobre o modus operandi dos atos questionados, repercutindo diretamente na liquidez, certeza e inexigibilidade das obrigações bancárias ora postas em discussão. 3. Da Ausência de Perigo de Dano às Autoras e da Ponderação de Interesses Não se desconhece a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). No entanto, tal princípio deve ser harmonizado com a busca pela verdade real, o contraditório substancial e a segurança jurídica. Ademais, constata-se que a suspensão da marcha processual não acarreta prejuízo gravoso ou irreversível às requerentes, porquanto a exigibilidade de todos os débitos e títulos impugnados nesta demanda encontra-se devidamente suspensa por força de tutela provisória de urgência anteriormente concedida por este Juízo. Logo, as autoras encontram-se protegidas de quaisquer atos de cobrança, inclusões em cadastros de inadimplentes ou constrições patrimoniais. Assim, revela-se prudente, proporcional e tecnicamente adequado conceder a prorrogação pontual do sobrestamento até a efetiva realização da solenidade probatória remanescente designada pelo Juízo Criminal para o dia 10 de dezembro de 2026. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado no evento nº 289, e, com fundamento nos artigos 313, inciso V, alínea a, § 4º, e 315, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo até a realização do ato probatório pendente na Ação Penal nº 5112204-14.2023.8.09.0051. Transcorrida a data aprazada (10/12/2026) ou realizada antecipadamente a solenidade criminal, fiquem as instituições financeiras rés intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos presentes autos a cópia da ata e das respectivas mídias/depoimentos colhidos na audiência penal, a título de prova emprestada (arts. 370 e 372 do CPC), fixando o prazo final do sobrestamento até o dia 10 de dezembro de 2026. Com a juntada dos referidos elementos probatórios, intimem-se as Autoras para manifestação e eventual complementação de suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as etapas anteriores, façam-se os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença com julgamento de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal