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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3218768/GO (2026/0119436-3) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE:ROGERIO DUARTE NOLETO EMBARGANTE:ROSANGELA ALVES DE JESUS SILVA EMBARGANTE:PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA ADVOGADO:VITOR HUGO ALBINO PELLES - GO022110 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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