5896984-39.2025.8.09.0158

Intimação

TJGO · Santo Antônio do Descoberto - Juizado das Fazendas Públicas · Decisão

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, 150, QD 81A LT 1, centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-000 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5896984-39.2025.8.09.0158 Recorrentes(s): Maria Rita Alves Patrocinio Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Recebo o recurso inominado por ser tempestivo, porém somente em seu efeito devolutivo, vez que ausente a possibilidade de dano irreparável. Intime-se a recorrida, por intermédio de sua advogada, para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)