2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5889833-74.2026.8.09.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO IMPETRANTE: LUZIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS LITISCONSORTE: ESTADO DE GOIÁS DESPACHO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por LUZIA SANTOS DA SILVA RODRIGUES contra ato acoimado coator atribuído ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, tendo como litisconsorte passivo o ESTADO DE GOIÁS, objetivando a imediata disponibilização de cirurgia cardiovascular de alta complexidade. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante. Determino a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emita parecer técnico acerca da necessidade do tratamento médico postulado. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Fernando Braga Viggiano Relator 1 Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-9080 - gab.fbviggiano@tjgo.jus.br