2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Processo nº: 5887373-91.2026.8.09.0137 Requerente(s): Jessyca Katrine Martins De Souza Requerido(s): Municipio De Rio Verde DESPACHO Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da pretensão deduzida, que envolve a realização de procedimento cirúrgico de alta complexidade, bem como o pedido de custeio de honorários de equipe médica particular especificamente indicada pela parte autora, entendo necessária a obtenção de subsídios técnicos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Assim, remetam-se os autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS, para elaboração de parecer técnico quanto à necessidade, urgência e eficácia do procedimento pleiteado pela autora. Ainda, deverá o NATJUS indicar o grau de complexidade do atendimento médico, para subsidiar este juízo no direcionamento do cumprimento de eventual decisão. Após a juntada do parecer, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1