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Intimação

TJGO · Piracanjuba - Juizado Especial Criminal · Sentença

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PIRACANJUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Drº Amym José Daher, Qd. 38-A, Lt. 01, SETOR NORTE, PIRACANJUBA-, 75640000 __________________________________________________________________________ 5886924-15.2025.8.09.0123 MINISTÉRIO PÚBLICO VANDERLAN SOARES DA COSTA EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Procedimento do Juizado Especial Criminal SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência registrado em desfavor de VANDERLAN SOARES DA COSTA, por suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais (RAI n° 44324548/2025). O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal (evento 10), a qual foi devidamente aceita pelo autor do fato e homologada no evento 16. Em manifestação de evento 41, o representante do Parquet requereu a extinção da punibilidade do agente, haja vista o integral cumprimento das condições acordadas. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que o autor do fato cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, a título de transação penal, consoante se extrai dos documentos juntados nos eventos nº 29/38, razão pela qual acolho, in totum, a manifestação ministerial de evento nº 41 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANDERLAN SOARES DA COSTA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Por consequência, determino o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de estilo e as baixas necessárias. Dispenso a intimação do autor do fato, por não acarretar-lhe qualquer prejuízo, com supedâneo no Enunciado nº 105 do FONAJE. Cientifique-se o Ministério Público. Cientifique-se a Defesa. Sem custas, na forma da lei. Publicada e registrada automaticamente. Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)