2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: fazendas.itumbiara@tjgo.jus.br Processo nº: 5884094-53.2026.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Joao Paulo Freitas Marques Requerido: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica a Parte Autora, intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de seu(ua) procurador(a), complementar os dados/documentos trazidos com a inicial, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da CGJ/TJGO, conforme Informação emitida no(s) evento(s) retro. (Assinado Digitalmente) Rita de Cassia Momenté Técnico Judiciário