2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível HABEAS DATA Nº 5883270-64.2026.8.09.0000 9ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE: WALDOMIRO KAIRALLA RIEMMA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO Trata-se de habeas data impetrado por WALDOMIRO KAIRALLA RIEMMA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA — GOIASPREV, relativo a não disponibilização de histórico funcional. Extrai-se da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009 que a gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas compete à GOIASPREV, nos seguintes termos: Art. 4o A GOIASPREV adotará ações que resultem nas melhores práticas de gestão previdenciária, proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos, bem como mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade, mediante: … IV – gestão e controle da base de dados cadastrais dos servidores públicos, aposentados e pensionistas; Desse modo, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se o impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS e incompetência desta Câmara Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator